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Mar
25
2013
Aos Comerciantes e prestadores de serviços
Data: 25/03/2013
Todos devem ficar atentos ao texto da Lei Federal nr. 12.291, do dia 20/07/2010, que obriga todos os estabelecimentos a manter, no balcão ou em local visível, um exemplo do Código de Defesa do Consumidor.